Cão Orelha: saiba qual a punição para crimes contra animais no Brasil

Caso ocorrido em Florianópolis trouxe à tona o tema da responsabilização penal e medidas socioeducativas

A morte do cão comunitário conhecido como Orelha, após agressões físicas na Praia Brava, em Florianópolis, em Santa Catarina, levou autoridades e a sociedade a questionarem quais punições a legislação brasileira prevê para crimes cometidos contra animais. O caso passou a ser acompanhado por órgãos de investigação e mobilizou manifestações públicas por responsabilização dos envolvidos. As informações são do Metrópoles.O animal vivia há cerca de dez anos na região e recebeu atendimento veterinário depois de ser encontrado em estado grave, mas não sobreviveu. A repercussão nas redes sociais incluiu cobranças de providências legais e manifestações de figuras públicas, além de análises jurídicas sobre enquadramento penal.A Lei nº 9.605 de 1998 estabelece que praticar maus-tratos contra animais configura crime ambiental, com previsão de sanções penais e administrativas. As penas incluem detenção de três meses a um ano e aplicação de multa. No caso específico de cães e gatos, a Lei nº 14.064 de 2020 ampliou a punição, fixando reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda.A Resolução nº 1236 de 2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária detalha conceitos como crueldade, abuso e maus-tratos. O texto também define deveres de médicos veterinários e zootecnistas na identificação e comunicação desses atos, além de orientar práticas profissionais, como eutanásia e transporte, sempre com foco na redução do sofrimento animal.Entre os investigados pela agressão contra Orelha estão ao menos quatro adolescentes. Pela legislação brasileira, pessoas com menos de 18 anos não respondem criminalmente, mas podem ser responsabilizadas por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. As providências variam conforme a gravidade e a avaliação do Judiciário e podem incluir advertência, reparação de danos ou internação por até três anos.O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima também relaciona crimes contra animais a outras formas de violência, conceito conhecido como “Teoria do Elo”. “Estudos mostram que pessoas que cometem crueldade contra animais têm maior probabilidade de praticar crimes violentos, como abuso infantil e violência doméstica”, informa a pasta. Dados do ministério apontam que 71% dos agressores de animais também cometem crimes contra pessoas.A apuração sobre a morte de Orelha segue em andamento. A Polícia Civil realizou operação para cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados à investigação, que analisa não apenas maus-tratos, mas também possíveis tentativas de coação no andamento do processo.