Projeto na Câmara libera spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em todo o país; VEJA
Texto altera legislação sobre armas e prevê regras para aquisição, porte e punições por uso inadequado
No sábado (07/02), foi noticiado que uma deputada federal protocolou na Câmara dos Deputados proposta que autoriza em todo o país o uso de spray de pimenta por mulheres com idade mínima de 16 anos, com finalidade exclusiva de defesa pessoal, em Brasília. A iniciativa prevê mudanças na legislação vigente sobre o tema e estabelece condições para comercialização e utilização do dispositivo portátil. As informações são do O GLOBO.A proposta permite venda, compra, posse e porte do produto em território nacional, ampliando possibilidade que atualmente se aplica apenas ao estado do Rio de Janeiro por legislação em vigor desde novembro do ano passado. Para jovens entre 16 e 18 anos, a autorização dependerá de consentimento formal de responsável legal. O texto determina que o item seja usado somente para “contenção temporária de agressor em situação de agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária”.O projeto promove alterações no Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, e inclui diretrizes para comercialização e utilização. Penalidades podem atingir quem fizer uso inadequado, com punições que variam de advertência a multa equivalente entre um e dez salários mínimos, com possibilidade de duplicação em casos de reincidência.Na justificativa, a autora da proposição mencionou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, maior índice da série histórica, além de aumento de 19% nas tentativas de feminicídio, números citados para embasar a medida.
