Bolsonaro tem benefícios reestabelecidos pelo TRF e garante carros oficiais mesmo estando preso; VEJA
Decisão unânime garante estrutura completa a ex-presidente mesmo em regime fechado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu nesta quarta-feira (18/03), por unanimidade, restabelecer todos os benefícios destinados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo durante cumprimento de pena em regime fechado. A medida assegura o uso de veículos oficiais com motoristas, além de equipe de segurança e assessores. As informações são do O Globo.O colegiado entendeu que a legislação não prevê suspensão dessas prerrogativas em razão de prisão, afastando decisão anterior da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte, que havia limitado a estrutura sob argumento de incompatibilidade com a condição de encarceramento. A ação foi apresentada pelo vereador Pedro Rousseff.Relatora do caso, a desembargadora Mônica Sifuentes afirmou que a norma que regula benefícios a ex-presidentes não estabelece impedimentos relacionados a condenação criminal ou execução de pena. A magistrada avaliou que restringir os direitos com base em interpretação ampliada ultrapassa os limites do Judiciário e interfere na função legislativa.“A própria União, responsável por prover a estrutura, reconheceu a indissociabilidade entre a equipe e os meios para sua locomoção, afirmando que “privar a equipe de motoristas sob o argumento da prisão do ex-Presidente é, por via reflexa, impedir que os demais servidores exerçam o múnus que a própria lei lhes conferiu””A decisão também considerou que os veículos oficiais atendem não apenas ao ex-presidente, mas à equipe de apoio, que mantém atividades administrativas, organização de acervo e interlocução institucional, funções que exigem deslocamentos.O Ministério Público Federal passou a apoiar o restabelecimento integral da estrutura após revisão de posicionamento anterior. O tribunal também citou entendimento semelhante adotado em outras cortes e mencionou práticas internacionais que mantêm suporte institucional a ex-chefes de Estado.O processo teve início no ano anterior, quando a Justiça Federal determinou a suspensão dos benefícios sob justificativa de redução de custos. Em decisão provisória anterior, o próprio TRF-6 já havia autorizado parte da estrutura, mantendo segurança, mas sem veículos oficiais.
