Dino suspende “auxílio-natalino” e outras verbas que burlam teto salarial de servidores
Liminar do ministro suspende pagamentos não previstos em lei a todos os servidores públicos do país.
Em uma decisão de alcance nacional, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (5) uma liminar que suspende imediatamente o pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores públicos do Brasil.A medida visa reforçar o cumprimento do teto constitucional de remuneração e combater os chamados “super-salários”.+ Lula quebra o silêncio sobre envolvimento do filho em escândalo do INSSEm sua decisão, Dino determinou que, em até 60 dias, todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, estados e municípios, revisem suas estruturas remuneratórias e indenizatórias.O ministro também ordenou que o presidente Lula e o Congresso Nacional editem, em prazo a ser fixado, uma lei que regulamente especificamente quais verbas podem ser excluídas do teto constitucional.A decisão, que ainda será submetida ao plenário do STF, foi proferida no âmbito de uma reclamação movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro-Sul de São Paulo. Dino apontou que o fenômeno da criação de verbas indenizatórias para turbinar salários atingiu um patamar crítico.“O fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis com o artigo 37 da Constituição, mormente quanto aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, afirmou o ministro, destacando que tais valores muitas vezes escapam da tributação do Imposto de Renda.Dino reforçou que a medida visa impor uma jurisprudência estável e coerente em todo o país. “A ampliação excepcional dos efeitos da reclamação se presta também a esse papel: impor uma jurisprudência estável, integra e coerente — atendendo aos princípios da isonomia e da segurança jurídica”, escreveu.O ministro citou precedentes semelhantes, como a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar salários de servidores, e o artigo 37 da Constituição, que proíbe a equiparação de verbas para remuneração. Ele alertou para abusos já noticiados, mencionando até casos absurdos como um suposto “auxílio-alimentação natalino”, em um contexto de “pretendido e inaceitável ‘vale-tudo’”.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisa vetar o aumento de remuneração concedido a servidores da Câmara e do Senado… LEIA MAIS!
