Justiça determina que ex-BBB apague posts promovendo jogos de aposta; saiba o motivo!

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu na quarta-feira (19/03) que Felipe Prior deve interromper a divulgação e remover conteúdos relacionados a apostas esportivas, em decisão válida no Distrito Federal. As informações são do CNN Brasil.A medida também atinge a empresa H2 LICENSED LTDA, citada na ação do Ministério Público do Distrito […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu na quarta-feira (19/03) que Felipe Prior deve interromper a divulgação e remover conteúdos relacionados a apostas esportivas, em decisão válida no Distrito Federal. As informações são do CNN Brasil.A medida também atinge a empresa H2 LICENSED LTDA, citada na ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por suposta publicidade enganosa e abusiva ligada a jogos de aposta.A ação teve origem na Prodecon, órgão voltado à defesa do consumidor, que apontou práticas consideradas irregulares na promoção de apostas esportivas. Segundo o Ministério Público, Felipe Prior divulgava em redes sociais e em grupo aberto no Telegram promessas de ganhos elevados, como transformar R$20 em R$5 mil em 24 horas.Além disso, o material publicitário incluía garantia de devolução do dinheiro em caso de perda, vinculada a cadastro por meio de link de afiliado. A avaliação judicial considerou essa estratégia inadequada diante da natureza dos jogos. Na decisão, consta que “a atividade de aposta, por definição, é marcada por álea e por risco concreto de perda patrimonial”.O promotor Paulo Binicheski afirmou que a prática contraria normas legais e compromete a proteção do consumidor, destacando a necessidade de preservar a segurança de pessoas em situação de maior vulnerabilidade no mercado.A apuração também indicou que Felipe Prior recebia valores por novos cadastros e participação financeira associada às perdas dos usuários da plataforma.A decisão determina que todo conteúdo com esse tipo de promoção seja retirado, além da proibição de novas divulgações. O prazo estabelecido é de três dias, com multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$100 mil.O tribunal também ordenou que a empresa suspenda cláusulas contratuais que prevejam remuneração de influenciadores baseada em prejuízos de apostadores.Há ainda um pedido do Prodecon para que Felipe Prior pague R$5 milhões por danos morais coletivos, que segue pendente de análise judicial.