Restaurantes passarão a ser obrigados a ter cardápio físico ou por tablet em BH; Saiba mais!

Após decisão dos vereadores da capital, lei deve ser sancionada pelo prefeito Álvaro Damião até o final do ano

De acordo com a decisão da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta segunda-feira (3/11), os estabelecimentos comerciais da cidade, como restaurantes, bares e lanchonetes, deverão fornecer aos clientes um cardápio físico ou um tablet com o menu. O Projeto de Lei (PL 47/2025), de autoria do vereador Arruda (Republicanos), recebeu aprovação unânime em segundo turno. De acordo com o parlamentar, a ideia surgiu a partir de relatos de idosos que têm problemas para acessar cardápios por meio de QR code, um formato que se tornou popular nos últimos anos. Além de um veto parcial do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), houve a votação em primeiro turno de mais dois projetos.No texto original, em vez de tablet, falava-se de obrigação em fornecer internet no local, o que foi substituído pelos vereadores. Na avaliação de Arruda, que faz parte do Conselho Municipal de Idosos, a medida atende a uma demanda das pessoas mais velhas na cidade. “Os aparelhos dos idosos normalmente são mais simples e eles têm dificuldade de acessar internet para escanear o QR Code. Conversando com os idosos, eles relataram essa dificuldade. Eu mesmo tenho certa dificuldade”, avaliou o parlamentar.O texto foi endossado pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), e não encontrou dificuldades para ser aprovado. Foram 38 a favor e nenhum contra. Agora, o projeto segue para a redação final e, em seguida, será encaminhada para sanção do prefeito.Além da aprovação do projeto de Arruda, duas outras propostas, de autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo), também marcaram a sessão, gerando discussões entre os vereadores. O primeiro, o PL 196/25, conhecido como “Quarteirão Vivo”, permite que empreendimentos e edifícios revitalizem calçadas, praças, ciclovias, parques, entre outros espaços urbanos, e recebam descontos no ISSQN ou IPTU como forma de incentivo fiscal.Apesar de a proposta ter sido bem recebida por parte dos vereadores, houve resistência por parte outros, que argumentaram que a medida ultrapassaria as atribuições do Executivo.Dr. Bruno Pedralva (PT) avaliou que, embora considere o projeto legítimo, lembrou uma informação repassada pelo Executivo ao Legislativo de que a renúncia no orçamento da cidade poderia chegar a R$ 3 bilhões em ISSQN e R$ 500 milhões em IPTU. Ele também destacou que outros projetos apresentados pela esquerda não foram aprovados sob a justificativa de que invadiriam atribuições do Executivo. “Se não puder pra esquerda e só pra direita, temos que falar com o presidente Juliano Lopes”, protestou o vereador.Bruno Miranda, que representa a Prefeitura de BH na Câmara, por sua vez, recomendou o voto favorável ao projeto. “Quero dizer em nome do governo que estamos em diálogo com a vereadora Marcela e já enviamos um substitutivo. Do ponto de vista do mérito, o projeto é muito interessante. A gente encaminha no primeiro turno o voto sim, contando com o apoio dos colegas”, afirmou o vereador.Por 34 votos a favor, uma abstenção e três contra, de Pedro Patrus (PT), Pedralva e Iza Lourença (PSOL), o projeto foi aprovado em primeiro turno. Agora, as comissões precisarão avaliar o substitutivo enviado pela prefeitura, além de outro, de autoria de Trópia.“A ideia é sentar com a prefeitura junto com o meu substitutivo e o deles para a gente conseguir chegar a um texto em comum”, disse a autora do projeto. Em relação às críticas feitas ao projeto em plenário, ela afirmou que está acostumada a apresentar propostas que, em tese, envolvem dispêndio de recursos públicos, e que é permitido desde que haja indicação da fonte de receita ou se trate de uma política autorizativa.