‘Super MEI’ com teto de R$ 140 mil: entenda projeto aprovado por comissão do Senado
Se a proposta for aprovada, será criada uma nova faixa de MEI com uma contribuição diferenciada
A partir de 2026, o teto de receita bruta anual para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) poderá aumentar de R$ 81 mil para R$ 150 mil. Na quarta-feira (22/10), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou a proposta do novo limite, conhecida como “Super MEI”.Na CAS, o projeto (PLP 60/2025) da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) obteve parecer positivo do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acompanhado de três emendas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará a matéria a seguir.Se a proposta for aprovada, será criada uma nova faixa de MEI com uma contribuição diferenciada para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, equivalente a 8% do salário mínimo mensal. Para aqueles que recebem até R$ 81 mil, a taxa continua sendo 5% do salário mínimo.Esse montante é quitado pelos microempreendedores por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que abrange também os tributos estaduais e municipais e assegura à categoria vantagens como aposentadoria e auxílio-doença.Na CAS do Senado, o relator retirou dois aspectos do texto original: a atualização anual do limite com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o índice oficial de inflação no Brasil, e a permissão para que o microempreendedor tenha até dois funcionários — atualmente, ele pode ter no máximo um. No entanto, as emendas do relator eliminam essas duas mudanças na lei.Segundo o relator, a Secretaria da Receita informou que a correção automática do valor de enquadramento e a possibilidade de contratação de até dois empregados teriam impactos previdenciários significativos. Assim, ele optou por manter no projeto apenas a mudança no limite de faturamento.Segundo estudo do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), os MEIs movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.De acordo com levantamento do DataSebrae, mais de 3 milhões de Microempresas Individuais (MEIs) foram criadas até o final de julho de 2025. Na Receita Federal são 15,6 milhões de MEIs registradas ao todo. Em 2018, eram 7,8 milhões. O setor de serviços é o líder de empresas abertas no ano, com 1,9 milhão.
