Justiça argentina derruba decreto de Milei sobre reajuste de planos de saúde

Argentina: Justiça bloqueia decreto de Milei sobre saúde privada

Em movimento que reverbera pelo cenário político argentino, a Corte Suprema de Justiça do país vizinho declarou inconstitucionais dois artigos do decreto de necessidade e urgência (DNU) 70/2023, editado pelo presidente Javier Milei. Os dispositivos questionados permitiam que empresas de medicina privada definissem livremente os preços dos planos de saúde sem qualquer regulação estatal.

A decisão da Corte Suprema representa uma vitória significativa para os consumidores argentinos e marca um limite importante ao poder executivo. O tribunal entendeu que a liberdade tarifária irrestrita violava direitos constitucionais e prejudicava o acesso à saúde das famílias argentinas, especialmente as de menor poder aquisitivo.

Com a anulação, restabelece-se o controle sobre os reajustes de preços, impedindo aumentos abusivos que afetam diretamente o orçamento de milhões de argentinos. A sentença evidencia como órgãos judiciários independentes continuam funcionando como guardiões das garantias fundamentais, mesmo diante de pressões políticas.